Governo do Estado através do Procon/AC fiscaliza e multa bancos por demora em filas

15/08/2011 - [22h:12m] - Geral      

De acordo com a lei municipal nº. 1.635 de março de 2007, os bancos são obrigados a atender seus clientes em um prazo máximo de trinta minutos, salvo em dias que antecedem e sucedem feriados e pagamentos, onde o prazo sobe para quarenta e cinco minutos.

Mas nem todos os bancos atendem a essa exigência e além de não dar condições favoráveis para o conforto do usuário dos serviços, abusam na demora do atendimento. O Procon/AC órgão do Governo Estadual criado para defender e proteger os direitos do consumidor é responsável por fiscalizar e multar o estabelecimento caso encontrada alguma irregularidade ou desconformidade com a lei.

São consideradas infrações à lei: Exceder o tempo máximo de atendimento, não disponibilizar meios para controle de tempo por parte do usuário - como ficha ou senha de atendimento e não disponibilizar bebedouros e sanitários convencionais ou para pessoas com necessidades especiais. A lei só abre exceção ao tempo máximo de atendimento em caso de interrupção de energia, telefonia e transmissão de dados ou greve.

Em Rio Branco atualmente duas empresas bancárias estão em situação irregular. As agências do Banco Bradesco S.A. e Banco do Brasil S/A que desde o ano passado sofrem auto de infração, tanto na fiscalização in loco, quanto com recebimento de denúncias.

Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do Procon, Otacílio Minassa, o valor da multa varia dependendo da infração, do porte da Agência Bancaria e se há reincidência, podendo variar de 200 a 3 milhões de UFIR’s (Unidade Fiscal de Referência).

Otacílio ainda dá dicas ao usuário do sistema bancário para ter garantias de que sua reclamação seja válida. “O consumidor deve ficar atento e guardar a senha de atendimento bancário com o horário de entrada e da finalização do atendimento, para registrar sua reclamação junto ao atendimento do PROCON na OCA no prazo de até 48 horas, contando apenas dias úteis”.

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