Operação Boas Festas: PROCON/AC notifica e fiscaliza comercio local
13/12/2011 - [21h:23m] - Direito e Justiça 
Acontecendo desde o início do mês de dezembro, a “Operação Boas Festas”, ação executada pela divisão de fiscalização do PROCON/AC, diretoria da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), tem como objetivo manter a harmonia nas relações de consumo, garantindo o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na ocasião, são verificados problemas como falta de informações de preços nos produtos e serviços. Segundo o CDC, a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas características. Deve haver informação clara quanto à aceitação ou não de cheques e ainda, descontos diferenciados para cartão de crédito, débito e dinheiro.
Operação no Via Verde Shopping
No caso das lojas situadas do Via Verde Shopping, a equipe de fiscalização do PROCON/AC fez a entrega de Notificações Recomendatórias, para que os estabelecimentos se adéquem as legislações de consumeristas, e o mesmo receberam orientações “in loco” dos agentes fiscais .
As lojas recebem a notificação contendo as orientações necessárias, como a exposição de preços, formas de pagamento, descontos e a obrigatoriedade de obtenção do exemplar do CDC em local visível e de fácil acesso ao público, para consulta quando necessário.
A partir desta semana a equipe de agentes fiscais do PROCON/AC, retorna as lojas do Shopping Via Verde que foram notificadas, para verificar se foram tomadas as providências para cumprimento da recomendação. Caso contrário, serão aplicadas as sanções administrativas, inclusive a de multa.
É responsabilidade do PROCON/AC, Diretoria ligada a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), agir em defesa do consumidor. A fiscalização visa harmonizar as relações de consumo, fiscalizar a aplicabilidade das leis, aplicar multas àqueles fornecedores que insistem nas irregularidades.
Fonte: Tiago Teles
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