O deputado José Ricardo Wendling (PT) encaminhou, nesta quinta-feira (20/10), à presidência da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), recurso administrativo, com pedido de revisão, para que o Projeto de Lei para acabar com o 14º e 15º salários dos parlamentares, mais conhecido como “auxílio paletó”, volte a tramitar na Casa. No último dia 22 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) rejeitou o projeto, arquivando-o por julgamento feito não pela constitucionalidade, mas sim pelo mérito.
No recurso, o parlamentar argumenta que a CCJR não seguiu os ritos normais de tramitação de projetos, com base no Regimento Interno da Aleam: o artigo 121 determina que deve haver discussão e votação do parecer nas comissões; discussão e deliberação no plenário e posteriormente arquivamento ou redação final, o que não aconteceu. Além disso, o artigo 86 prevê que nenhuma proposição será discutida e votada na ausência do autor, mas o deputado não foi convocado para essa votação em comissão.
Também consta no recurso o artigo 27 do Regimento Interno, determinando que a deliberação da CCJR deve ser apenas pela constitucionalidade, e não pelo mérito, bem como o artigo 24, que fala que o relator de projeto só deve ser um deputado suplente de comissão quando da ausência ou impedimento dos membros efetivos de comissões. “Mas o relator desse projeto foi um membro suplente da CCJR. Portanto, todos esses argumentos justificam o nosso pedido de recurso administrativo”, declarou José Ricardo.
O Projeto de Lei do 14º e 15º salários acaba com a ajuda de custo paga todos os anos aos deputados, prevendo apenas uma parcela do benefício no início do mandato parlamentar, para ajudar a estruturar equipe e gabinete, além da compra de equipamentos necessários para o início dos trabalhos. Hoje, os parlamentares recebem esse recurso no início e no final de cada ano.
Pela proposta, a Assembleia iria economizar cerca de R$ 3,8 milhões, levando-se em consideração os quatro anos de mandato dos 24 parlamentares. Para José Ricardo, o salário de um deputado já é suficiente para as suas despesas pessoais, sendo um bom exemplo para a Aleam a extinção desse benefício.
Fonte: A Crítica - Rubilar Santos
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