Faltando quatro meses para que a Lei Geral da Transparência (Lei 41/2010) entre em vigor, os principais órgãos públicos no Amazonas ainda ‘engatinham’ no processo de adaptação para atender as exigências da nova legislação, que tornará obrigatório que instituições e organizações mantidas com dinheiro público prestem qualquer tipo de informação e documentos a quem solicitar. A lei começará a valer em maio.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão que junto com o Ministério Público de Contas (MPC-AM), é quem vai orientar os demais gestores e fiscalizar a aplicação da legislação, é o que está com os trabalhos mais adiantados. De acordo com o presidente Érico Desterro, até maio o setor que ficará responsável por atender as solicitações já estará implantado.
“Estamos providenciando instalações físicas para permitir que esse acesso seja facilitado e atender, informar e protocolizar os pedidos (de informação). Esse é um serviço que tem que ser particularizado”, disse Desterro.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado Ricardo Nicolau (PSD), afirmou que a nova lei já começou a ser analisada e que está sendo estudada a criação de uma Controladoria, que ficará responsável pelo atendimento e por fornecer as informações. Segundo Nicolau, o projeto da Controladoria está quase pronto e até maio já deve estar implantado.
No Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o presidente, desembargador João Simões, afirmou que não serão feitas mudanças nem adaptações, uma vez que o mesmo serviço já é realizado pela Secretaria Administrativa do tribunal. O procurador-geral de Justiça, Francisco Cruz, afirmou que no Ministério Público do Estado (MP-AM) está sendo feito um planejamento para atender à legislação, mas disse que não saberia informar o que tem sido decidido pela comissão que trata do tema.
A Agência de Comunicação do Amazonas (Agecom) informou também que a Corregedoria do Estado está estudando a nova lei. Já a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) informou que não ocorrerão grandes mudanças nos órgãos municipais, já que há algum tempo as secretarias vêm se adaptando para atender aos cidadãos.
Até o fechamento desta reportagem, o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Isaac Tayah (PSD), não havia sido encontrado para falar do assunto. A assessoria de comunicação do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) também não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Fonte: D24AM
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