Noticianahora.com.br

Coluna Simpi: A importância do fornecimento e uso de EPI’s 

11/01/2018 - [10h:06m] - Economia - Negócios      Diminuir Aumentar

Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) são quaisquer dispositivos ou recursos destinados à mitigação de possíveis riscos à saúde ou segurança de um
trabalhador, durante o exercício de sua atividade profissional. Segundo a Norma Regulamentadora nº 6 (NR6) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que
regulamenta a matéria, estes deverão ser fornecidos gratuitamente pelo empregador ao empregado em perfeito estado de conservação e funcionamento, regra
essa que também vale para os casos em que dizem respeito a asseio e higiene, como o uso de toucas e luvas em restaurantes e indústrias de alimentos. Assim,
para identificar as eventuais ameaças ou pontos perigosos no ambiente de trabalho, é necessário que a empresa elabore um estudo de riscos ocupacionais,
o que possibilitará a disponibilização de EPI’s condizentes com os riscos envolvidos, de forma que possam ser neutralizados ou reduzidos.

Contudo, mesmo estando muito clara a importância desses aparatos para garantir que o profissional não seja exposto a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais,
a falta de utilização destes tem sido motivo frequente de autuações pela fiscalização do MTE, bem como acusadas em diversas demandas na Justiça trabalhista.
Segundo Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, é muito comum situações em que, mesmo tendo fornecido rigorosamente todos os EPI’s
necessários, a empresa acaba sendo punida justamente porque o empregado, por liberalidade, deixou de utilizá-los, estando, por consequência, sujeitos aos
efeitos de um ambiente de trabalho insalubre. “Embora seja tão importante quanto essencial registrar o fornecimento de EPI’s ao trabalhador, só isso não
basta para demonstrar que a empresa está de acordo com o cumprimento da Lei”, afirma o advogado, complementando que, também, é obrigação do empregador
fiscalizar e exigir que seus profissionais efetivamente façam uso destes equipamentos durante todo o expediente de trabalho. “Trata-se de uma questão meramente
de aplicação do poder diretivo: se existe um regulamento legal que determine e exija o uso de determinado equipamento de segurança pelo empregado, como
condição essencial para o exercício da atividade profissional ao qual foi contratado, esse trabalhador deverá, obrigatoriamente, se subordinar a essa regra,
cujo não cumprimento o deixará sujeito a sanções disciplinares, como advertência e suspensão, num primeiro momento, e punições mais severas em caso de
reincidência, como demissão por justa causa”,  esclarece.

Começa a implementação do eSocial para empresas

Depois de 3 anos de adiamentos, em razão da sua complexidade e diversas falhas registradas no período de testes, finalmente foi iniciada a 1ª etapa de
implementação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), envolvendo as empresas que tiveram,
em 2016, faturamento anual superior a R$ 78 milhões, o que representa cerca de 13,7 mil empresas, que empregam mais de 15 milhões de trabalhadores. Para
as demais, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) as empresas de pequeno porte, o início se dará em julho deste ano.

Nessa 1ª fase, serão imputados os dados relativos aos empregados, vínculos empregatícios, admissões e desligamentos. Depois, serão introduzidas as informações
sobre a folha de pagamento e, por fim, os dados referentes à segurança e saúde dos trabalhadores. Segundo o cronograma oficial, a implementação total do
sistema se dará em 5 etapas ao longo deste ano, e que deverá ser concluída em janeiro do ano que vem para todas as empresas do país, sejam elas privadas
ou públicas. 

O não do presidente as  micro e pequenas empresas         

O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira (8), o veto do presidente Michel Temer ao projeto de lei que criava a renegociação de débitos -
REFIS do Simples Nacional, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017.

         Para  a Fazenda, há “inconsistência técnica, na medida em que o Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e a inadimplência implica
exclusão do regime, não sendo cabível, assim, a instituição do pretendido programa especial de regularização tributária com débitos apurados nos moldes
do regime mais benéfico.”

        Outros órgãos, como o ministério do Planejamento, da Justiça e a Advocacia-Geral da União também se posicionaram a favor do veto.

         A pergunta que fica pelas instituições representativas do segmento econômico, é porque tanta movimentação, tantos apelos, tantas viagens e tantas
reuniões provocadas por Afif  Domingues presidente do Sebrae com os representantes do segmento, inclusive com congressistas do parlamento, se o proposito
é inconstitucional.

        Dentre o “mundo” de assessores que compõe  o Sebrae,  não teve nenhum especialista que alertasse sobre a irregularidade da proposta? E quem paga
a conta?
 

Fonte: Assessoria

Imprimir Página

Enviar comentário

Comentários Facebook

 

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Jotta Junior prefeito Hildon Chaves

Eventos

  • Abertura da Olímpiada Rio 2016

  • Linha de cosméticos a base de óleos essenciais foi lançada na noite de ontem (1º) em Salvador

  • Ensaio Fotográfico de Renata Borba

  • Reunião do PSC em Porto Velho

  • 1º Encontro Arjore de Comunicação


Este site não se responsabiliza pelo conteúdo de terceiros citados aqui. A opinião dos colaboradores e dos leitores não necessariamente representa a opinião do Notícia na Hora. Os direitos de veiculação de artigos aqui publicados pertencem aos seus respectivos autores e nossos colaboradores.
A divulgação é permitida desde que citados os créditos.