Noticianahora.com.br

Luiz Flávio Gomes

LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). http://www.lfg.com.br

 

Decisão condenatória. Intimação pessoal ao réu. Necessidade

06/06/2011 - [03h:42m] - Artigos      Diminuir Aumentar

LUIZ FLÁVIO GOMES*

Áurea Maria Ferraz de Sousa**

 
Falta de intimação pessoal do condenado dá ensejo a que se anule certidão de trânsito em julgado de acórdão e que se seja reaberto o prazo para interposição de recurso. Com este posicionamento, a Segunda Turma do STF concedeu ordem ao HC 105.298/PR (31.05.11), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes.
 
O paciente do writ foi absolvido em primeira instância, decisão da qual o Ministério Público recorreu. O Tribunal de Justiça do Paraná reformou a decisão do juízo a quo e o condenou a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado.
 
Desta decisão, o defensor dativo foi intimado pessoalmente, por meio de carta de ordem. A intimação do condenado, por sua vez, se deu apenas pela imprensa oficial, embora conforme relatado pelo STF, ele resida no mesmo endereço há 25 anos. Em razão disso tudo, encontra-se preso desde 13 de julho do ano passado.
 
O relator considerou tão grave o fato em julgamento que decidiu afastar os efeitos da coisa julgada que já recaiam sobre a decisão. Como se sabe, há duas espécies de coisa julgada: a coisa julgada formal (que é a imutabilidade da sentença dentro do processo) e a coisa julgada material (que é a imutabilidade que se projeta para fora do processo) e o fundamento para a existência da coisa julgada é a segurança jurídica.
 
Mas a segurança jurídica do caso em apreço entrou em “conflito” com outras garantias individuais do acusado, como a garantia a ampla defesa que se materializa no processo penal com a oportunidade que se deve dar ao acusado de se defender. Mais. Todo acusado tem o direito de ter uma defesa técnica (promovida pelo operador do Direito, seja o advogado ou o defensor público) e a defesa pessoal.
 
Exatamente porque tem direito à defesa pessoal, o ordenamento prevê a necessidade de que ele seja intimado pessoalmente. Ou seja, no processo penal, o acusado tem legitimidade autônoma e distinta da de seu advogado. Razão pela qual, os dois (advogado/defensor e acusado) têm necessariamente que ser intimados.
 
Atento à necessidade de se ofertar a possibilidade de autodefesa do acusado é que o STF decidiu afastar a coisa julgada para que ele tenha nova oportunidade de se manifestar sobre a condenação de segunda instância.
 
*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.
 
**Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

Fonte:

Imprimir Página

Enviar comentário

Comentários Facebook

 

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Jotta Junior prefeito Hildon Chaves

Eventos

  • Abertura da Olímpiada Rio 2016

  • Linha de cosméticos a base de óleos essenciais foi lançada na noite de ontem (1º) em Salvador

  • Ensaio Fotográfico de Renata Borba

  • Reunião do PSC em Porto Velho

  • 1º Encontro Arjore de Comunicação


Este site não se responsabiliza pelo conteúdo de terceiros citados aqui. A opinião dos colaboradores e dos leitores não necessariamente representa a opinião do Notícia na Hora. Os direitos de veiculação de artigos aqui publicados pertencem aos seus respectivos autores e nossos colaboradores.
A divulgação é permitida desde que citados os créditos.