Noticianahora.com.br

MP sobre regularização de terras na Amazônia Legal pode ser votada nesta segunda-feira

15/05/2017 - [14h:06m] - Política      Diminuir Aumentar

O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão extraordinária nesta segunda-feira (15), com pauta que inclui a Medida Provisória 759/2016. Ela define novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal, e revoga normas da lei 11.977/09 (trata de regularização fundiária em áreas urbanas), disciplinando novos procedimentos para regularização fundiária urbana. Esta e outras 9 medidas provisórias trancam a pauta das sessões ordinárias previstas para esta semana, por isso ocorrerá a votação extraordinária.  

A MP 759/16 permite a regularização de áreas de até 2,5 mil hectares. O projeto de lei de conversão do senador Romero Jucá (PMDB-RR) estabelece que, em vez do posseiro pagar de 10% a 80% do valor estipulado para o tamanho do imóvel em uma planilha de preços referenciais (PPR) elaborada pelo Incra, ele pagará de 10% (propriedades menores) a 50% (propriedades maiores) de uma pauta de valores de terra nua.

As primeiras MPs da pauta são as de número 756/16 e 758/16, que mudam limites de unidades de conservação no Pará, como o Parque Nacional do Rio Novo, a Floresta Nacional do Jamanxim e o Parque Nacional do Jamanxim. Com essas propostas, o governo tem a intenção de retirar dessas unidades a área de domínio ao longo da BR-163 e da futura estrada de ferro EF-170, que correrá ao longo da rodovia. Também intencionam, conforme a redação original das propostas, equacionar problemas de ocupação irregular na região.

Há ainda a possibilidade dos deputados analisarem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que propõe transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos, convalidando-os. A proposta, entretanto, de acordo com o que já havia sido anunciado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, deve ir à votação na terça-feira, 16.   

Fonte: Agencia Brasil

Imprimir Página

Enviar comentário

Comentários Facebook

 

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

ACESSIBILIDADE: Rondônia FM Cidadania

Eventos

  • Abertura da Olímpiada Rio 2016

  • Linha de cosméticos a base de óleos essenciais foi lançada na noite de ontem (1º) em Salvador

  • Ensaio Fotográfico de Renata Borba

  • Reunião do PSC em Porto Velho

  • 1º Encontro Arjore de Comunicação


Este site não se responsabiliza pelo conteúdo de terceiros citados aqui. A opinião dos colaboradores e dos leitores não necessariamente representa a opinião do Notícia na Hora. Os direitos de veiculação de artigos aqui publicados pertencem aos seus respectivos autores e nossos colaboradores.
A divulgação é permitida desde que citados os créditos.