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PGR recorre ao Supremo para garantir prisão de deputados da Alerj

21/11/2017 - [19h:38m] - Direito - Justiça      Diminuir Aumentar

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou hoje (21) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. A ação levará a Corte a decidir sobre o caso definitivamente, porque a Justiça Federal julgou a questão no início da tarde e
reestabeleceu a prisão dos parlamentares.

De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a Alerj descumpriu ilegalmente uma decisão judicial. Ainda segundo a procuradora-geral, a Casa Legislativa desrespeitou os princípios do devido processo legal e da separação dos Poderes.

Mais cedo, os desembargadores do TRF consideraram que a assembleia extrapolou suas competências constitucionais, ao ordenar a libertação dos três parlamentares,
após votação na última sexta-feira (17). Os três já estão presos novamente.
 

Fonte: Agência Brasil

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