Noticianahora.com.br

STF decide que estrangeiro tem direito a receber benefício social do INSS

20/04/2017 - [18h:39m] - Direito - Justiça      Diminuir Aumentar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) que estrangeiros com residência permanente no Brasil têm direito a receber um salário mínimo por mês
se comprovarem que não têm recursos para sobreviverem. Por unanimidade, os ministros entenderam que os estrangeiros não podem ser tratados de forma diferente
em relação aos cidadãos que nasceram no país que também têm direito ao benefício, previsto na Constituição.

Seguindo voto do relator, ministro Marco Aurélio, a Corte entendeu que a Constituição não fez distinção entre estrangeiros e brasileiros ao estabelecer
o pagamento do benefício, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o Artigo 205, da Constituição, idosos ou pessoas com deficiência
têm garantido um salário mínimo por mês se comprovarem a falta de meios financeiros para sobreviver. A Corte julgou o caso de Felícia Mazzitello Albanes,
imigrante italiana que reside no Brasil desde 1952.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a decisão deverá ter impacto de aproximadamente R$ 160 milhões nas contas da Previdência Social.
 

Fonte: Agência Brasil

Imprimir Página

Enviar comentário

Comentários Facebook

 

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

ACESSIBILIDADE: Rondônia FM Cidadania

Eventos

  • Abertura da Olímpiada Rio 2016

  • Linha de cosméticos a base de óleos essenciais foi lançada na noite de ontem (1º) em Salvador

  • Ensaio Fotográfico de Renata Borba

  • Reunião do PSC em Porto Velho

  • 1º Encontro Arjore de Comunicação


Este site não se responsabiliza pelo conteúdo de terceiros citados aqui. A opinião dos colaboradores e dos leitores não necessariamente representa a opinião do Notícia na Hora. Os direitos de veiculação de artigos aqui publicados pertencem aos seus respectivos autores e nossos colaboradores.
A divulgação é permitida desde que citados os créditos.