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STF nega recurso da Cemig que poderia anular leilão de hidrelétrica

21/11/2017 - [17h:55m] - Direito - Justiça      Diminuir Aumentar

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (21) recurso que poderia anular o leilão da Usina Hidrelétrica de Jaguara, que era operada
pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). O colegiado rejeitou recurso da empresa que pretendia garantir a renovação automática do contrato de
concessão com o governo federal.

No julgamento, seguindo voto do ministro Dias Toffoli, relator do caso, a Turma entendeu que o governo federal não tinha obrigatoriedade em assinar a renovação,
que estava condicionada a cláusulas que deveriam ser cumpridas futuramente pela empresa. Seguiram o relator, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.
Gilmar Mendes estava impedido e não julgou a ação.

A renovação da concessão das hidrelétricas está ligada a uma disputa que vem desde 2012. A Cemig foi uma das companhias que não aderiram na íntegra à Medida
Provisória (MP) 579/2012, apresentada pela então presidenta Dilma Rousseff, que foi posteriormente aprovada no Congresso e convertida na Lei Federal 12.783/2013.

Na ocasião, o governo federal ofereceu a renovação por 30 anos das concessões de usinas que venceriam entre 2015 e 2017, mas, em troca, os beneficiados
deveriam aceitar uma série de exigências. A medida tinha como objetivo reduzir em cerca de 20% as tarifas com energia elétrica no país.

A Cemig considerou as condições apresentadas desfavoráveis e optou por não renovar os contratos relacionados às suas usinas Como as concessões não foram
renovadas em 2012, o governo federal entende que a legislação em vigor lhe assegura o direito de realizar o leilão e autorizou que a Aneel organizasse
o processo.
 

Fonte: Agência Brasil

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