Câmara aprova indenização a donos de linhas da Sercomtel

04/05/2012 - [13h:09m] - Direito - Justiça      

A Câmara Municipal de Londrina aprovou por unanimidade, em primeira discussão, a disponibilização de ações preferenciais da Sercomtel para ressarcir proprietários de linhas telefônicas. O projeto de lei 419/2011 é de autoria do Executivo e passou com 17 votos favoráveis e duas ausências, de Joel Garcia (PP) e de Eloir Valença (PHS), que está preso.

O líder do prefeito na Câmara, Jairo Tamura (PSB), pretende convocar diretores da Sercomtel para explicar a importância da matéria aos vereadores e evitar a discussão de emendas. O projeto iria beneficiar os ex-proprietários que teriam sido prejudicados quando a Sercomtel foi transformada em sociedade de economia mista de capital aberto e aprovou um novo estatuto.

De acordo com Tamura, vários detentores das linhas já ganharam na Justiça o direito do ressarcimento e precisam de uma resposta. "O que está em jogo é a Sercomtel. Já existem demandas judiciais com sentença julgada pelo ganho desses usuários. Eles podem acabar influenciando no caixa da Sercomtel. Com essas ações da prefeitura daria uma tranquilidade porque normatizaria de onde o dinheiro iria vir", comentou.

Os reclamantes ganhariam ações preferenciais, hoje em nome da Prefeitura Municipal de Londrina, sem direito a voto. O projeto de lei terá um prazo para apresentação de emendas e deve voltar à pauta da Câmara para discussão. O vereador Jairo Tamura acredita que a ida de diretores da Sercomtel deve tirar as dúvidas que pairam por parte dos vereadores ainda resistentes.

"Essa falta de clareza, a dificuldade em entender é o que pode gerar emendas, que podem mudar o projeto original. Nós temos que mostrar asvantagens e mostrar o valor real que cada ação terá", colocou.

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