Paraná,

Estacionamentos Rotativos: Justiça atesta legalidade na renovação de contrato com a Lapaza em Apucarana

08/12/2011 - [17h:26m] - Direito e Justiça

A juíza substituta, Michelle Delezuk, do 2º Ofício Cível de Apucarana, negou mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores, em meados deste ano, que solicitava a suspensão da ampliação do sistema de estacionamento rotativo na cidade. Com base em uma lei recente, aprovada em 2010, os vereadores tentaram alegar que para a renovação do contrato com a Lapaza Empreendimentos Ltda, que desde 2006 explora o serviço, a prefeitura teria que obter aprovação do Legislativo.

Em seu despacho, a magistrada reafirmou a constitucionalidade da lei municipal 182/05, que embasou o contrato inicial de 5 anos entre a Prefeitura de Apucarana e a concessionária, autorizando a renovação do vínculo, por igual período, sem a necessidade de passar pelo aval dos vereadores. “Quando da assinatura do contrato de concessão em destaque, que ocorreu no ano de 2006, ainda não se encontrava em vigência a Lei Municipal 166/2010, que alterou a redação do parágrafo único da lei 182/05 – legislação que autorizou o executivo municipal a outorgar, mediante licitação de uso para exploração de estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos” ... “Depreende-se, portanto, que no momento da celebração do contrato inexistia exigência de autorização legislativa para a renovação do contrato. E não é admissível que a lei posterior insira esta exigência em contrato que já se encontra em execução”, disse a juíza Michelle Delezuk em sua expositiva, citando como base parecer manifestado pelo Ministério Público, atestando total legalidade na renovação do contrato sem a necessidade de autorização legislativa.

Ao denegar a segurança, a magistrada condenou ainda a Câmara de Vereadores ao pagamento das custas processuais.

Expansão - Um decreto da Prefeitura de Apucarana, publicado em agosto deste ano autorizou a Lapaza Empreendimentos, empresa responsável pelo parquímetro da cidade, a dobrar o número de vagas do estacionamento rotativo da área central. A ampliação, segundo o gerente do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana, José Luiz Alves Miguel, deixará o sistema com 1,8 mil vagas, distribuídas por 70 quadras. Com a resolução deste impasse criado na esfera judicial, a expectativa é de que a implantação do parquímetro em novas vias seja agora acelerado. Com a ampliação, a área coberta pelo parquímetro se estenderá, por exemplo, para região do Fórum e, na Avenida Curitiba, nas proximidades dos supermercados Condor e Cidade Canção e avenida Munhoz da Rocha. Ajustes em pintura e sinalização já estão em fase de execução.

No último dia 25 de novembro, os vereadores de Apucarana aprovaram o projeto de lei 203/211, de autoria do Executivo, que introduziu alterações no sistema. Com as mudanças, o horário de funcionamento do sistema passa das 9 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 9 às 13 horas aos sábados, sendo estendido até o horário de funcionamento do comércio, quando a Prefeitura permitir, nas ocasiões especiais. O projeto também frisa que o usuário deverá registrar o horário da sua chegada na vaga acionando o sistema com o bótom ou moedas, quando o sistema permitir. Também ficou formalizada a cobrança minuto a minuto.