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TCE manda Fundação devolver R$ 645 mil

16/02/2012 - [12h:09m] - Direito e Justiça      Diminuir Aumentar

A Fundação do Ensino Técnico de Londrina (Funtel), terá que devolver R$ 644.860,00 recebido da Fundação Araucária, referente ao exercício financeiro de 2010. É o que determinou a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná que, durante sessão desta terça-feira, desaprovou a prestação de contas de Transferência Voluntária apresentada pela entidade.

O valor deveria ser transferido ao Centro Mesorregional de Difusão Tecnológica do Norte do Paraná. No entanto, os documentos necessários à análise por parte do Tribunal de Contas não foram apresentados em tempo hábil.

O relator, conselheiro Hermas Brandão, no voto dele, determinou o recolhimento integral dos recursos repassados, com correção monetária, solidariamente, pela Funtel e pelo presidente da entidade e gestor de contas, Valdir Bernardi Zerbinati. O dinheiro deverá retornar aos cofres da Fundação Araucária.

De acordo com o parecer da Diretoria de Análise de Transferências, a prestação de contas não pôde ser avaliada. "A entidade não apresentou os documentos exigidos, razão pela qual não dispõe esta Diretoria dos elementos necessários à apreciação da conta", atesta o relatório.

O convênio expirou em 19 de agosto de 2011. A entidade deveria prestar contas até o dia 18 de outubro do ano passado. Contudo, a obrigação não foi cumprida. O Ministério Público de Contas acompanhou o parecer pela desaprovação.

O atual representante legal da entidade, Valmir Stronzake,também deverá pagar multas no valor de R$ 261,70 pela falta de apresentação da prestação de contas complementar e pela ausência de encaminhamento, no prazo fixado, dos documentos e informações solicitados.

O voto determina ainda a inclusão do nome do gestor das contas no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.

Fonte: O Diário . Com

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