Lei Anticorrupção na Câmara esbarra, entre outras coisas, em manobras como as do deputado Natan Donadon (PMDB)

As empresas filmadas pelo “Fantástico” oferecendo suborno a agentes públicos da saúde e o caso Delta, que segundo a Polícia Federal comprou favores de funcionários do DNIT para aprovar irregularidades nos contratos da empreiteira, indicam a urgente necessidade de aprovação de lei anticorrupção para responsabilizar pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Lacuna inaceitável, com tantas obras milionárias do PAC país afora, a ausência de uma lei para punir empresas que corrompem servidores públicos é sintoma de que o combate à corrupção é leniente, e dentro do Congresso Nacional a resistência é grande.

Desde fevereiro de 2010 na Câmara, o Projeto de Lei (PL 6826/10) de autoria do Poder Executivo (Controladoria Geral da União) preenche um vácuo ao propor basicamente duas coisas: a aplicação de multas, atingindo o patrimônio da empresa, com fins de ressarcimento ao erário, e o cancelamento de contrato com o poder público.

Se condenada civil e administrativamente, a empresa teria de pagar multa de 30% sobre o faturamento bruto no ano anterior, mas a atuação de Natan Donadon (PMDB-RO) e deputados como Édio Lopes (PMDB-RR) abrandaram a punição. Mediante emenda ao projeto, na Comissão Especial onde se encontra pronto para votação, eles aliviaram o custo das empresas, propondo 20%.

Donadon e Lopes foram autores de nada menos do que 16 das 35 emendas apresentadas ao relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que por conta do intenso lobby fez mudanças no projeto.

Outra sanção administrativa é a declaração de inidoneidade, o que implica a proibição de participar de licitação, contratar e manter os contratos com a administração pública pelo prazo mínimo de 2 e máximo de 10 anos. Novamente se opuseram, reduzindo esse prazo para 5 anos.

Bondade

É também da lavra de Natan Donadon  a exclusão do artigo 18º. O texto diz: “Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial”. Julguem por si sós a bondade do parlamentar com empresas corruptoras, ao alegar que o artigo é inconstitucional.

O projeto começou a andar mesmo em agosto do ano passado. Os deputados são todos corruptos e por isso a matéria não decola?  Embora muita gente pense assim, a lentidão no Congresso Nacional é reflexo da composição desigual de forças.

273 empresários

Nessa legislatura, nada menos do que 273 parlamentares, dos quais 27 senadores, são empresários, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). São os interesses de classe que falam mais alto.

Não faltam bons projetos de combate à corrupção, de autoria de deputados, senadores ou do Executivo. São mais de 100 que estão tramitando nas duas Casas, alguns com até quatro anos na CCJ da Câmara, sem que relatores sejam designados. Avaliar a composição da comissão ajuda a entender o descaso.

Empresas corruptoras fazem festa há muito tempo com dinheiro público não sem contar com a mãozinha de servidores que vendem dificuldade para comprar facilidade.  Depois elas alteram projetos, abandonam obras, aprontam muito e nada lhes acontece. Dane-se o interesse público.

O projeto da CGU persegue sanções administrativas porque é muito difícil punir empresas corruptoras criminalmente na justiça. Significa algum avanço, mas o deputado Alberto Filho, do PMDB do Maranhão, pediu vistas. Estratégia  nem sempre no interesse da sociedade. Até quando?

Pecados

Até quando tolerarmos a cultura da corrupção; a falta de transparência no poder público; o fórum privilegiado a parlamentares; a lentidão da justiça;  a fiscalização acanhada e a ineficiência da Justiça. Pecados que favorecem cascatas e cachoeiras aos borbotões.

Email: maraparaguassu@amazoniadagente.com.br

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