Rondônia,

Decreto não desata vínculo entre política e radiodifusão - Por: Mara Paraguassu

20/01/2012 - [09h:59m] - Geral

A outorga de concessão de rádios e TVs é uma cultura arraigada na prática política, valiosa moeda de troca entre Executivo e Legislativo.

A presidente Dilma alterou dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e 5.820, de 29 de junho de 2006. Decreto com as mudanças foi publicado no Diário Oficial da União do dia 17 de janeiro, terça-feira desta semana.

Festejado na imprensa como alterações que tornam mais duras as exigências para a participação nos processos de licitação de outorgas de concessões de rádio e televisão, o decreto (número 7670, de 16 de janeiro de 2012) obriga as empresas interessadas a apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil detalhados; exige pareceres de auditores independentes atestando a capacidade econômica da empresa; projeto de investimento com a origem dos recursos e pagamento integral à vista do valor da outorga, como forma de comprovar condição econômica para arcar com um projeto de instalação de rádio ou TV.

O novo texto continua a ignorar, porém, o mais importante: a posse das outorgas de concessões de emissoras de rádio e TV por políticos. O decreto não desata o vínculo existente entre a política e a radiodifusão, cultura arraigada na prática política nacional, valiosa moeda de troca entre Executivo e Legislativo.

É coisa antiga, do regime militar, e passa a ter registro no noticiário mais fortemente a partir da Constituinte que formatou a Carta Magna de 1988, quando ocorreu o auge das concessões a políticos. Antonio Carlos Magalhães era o ministro das Comunicações, e José Sarney precisava aprovar cinco anos de mandato.

No governo do general João Batista Figueiredo, somente nos últimos 74 dias de seu governo ele assinou 91 decretos de concessões de canais de radiodifusão, mais de 1,22 decretos por dia, a maioria para políticos. As normas exigem declaração dos dirigentes das empresas de que não estão no exercício de mandato eletivo, mas isso nenhum problema representa para os políticos e para o governo.

Os primeiros se utilizam de laranjas ou testas de ferro para empreender o negócio, lucrativo para perpetuar o poder político em benefício pessoal e não raro da oligarquia familiar, e o segundo tem sinalizado através de sucessivas gestões inapetência para enfrentar uma das mais graves distorções da nossa democracia, que é o acesso desigual aos recursos da competição eleitoral, sendo a outorga de concessões de rádio e TV a políticos um dos instrumentos mais vantajosos para se perpetuar esse sistema. O Ministério das Comunicações, ao longo do tempo, sustenta que se não é dirigente da empresa o deputado e senador podem sim ser donos de emissoras de radiodifusão. O que contraria fartamente especialistas em Direito Constitucional.

Calendas

O governo Dilma alega que é no marco regulatório da mídia, em gestação, que irá se posicionar sobre o assunto. Pode até haver alguma disposição para se acabar com o uso político das outorgas de concessão de rádio e TV, mas a intenção, a julgar pelo histórico dos governos FHC e Lula, não atravessa a Praça dos Três Poderes. E se atravessar, o Congresso Nacional manda para as calendas.

O STF

A outorga de concessões de rádios e TVs a políticos acabará, como muitas outras questões foram, sendo decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Se é inconstitucional e fere princípios fundamentais como o acesso à informação, eis os nós do problema, levados à Corte no apagar de 2011 pelo PSOL. É mais um caso de judicialização da política. Só não se sabe quando será apreciado.

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Fonte: Mara Paraguassu - www.amazoniadagente.com.br